LEI 17.320 PunicÃo para "fura filas" da vacina

LEGISLAÇÃo para:

ordem

combate a pandemia

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19

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