Projeto de lei

 contratos de impacto social

LEGISLAÇÃo para:

Economia para o Estado

Planejamento

Racionalização de Recursos

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no Estado de São Paulo, estabelecendo critérios mínimos, observadas as normas gerais, para a contratação de entidades para que atuem na melhoria dos indicadores socioambientais e no atingimento de metas para evolução de tais indicadores.

A contratação através do CIS se assemelha a prestação de serviços comum, em que a Administração Pública contrata uma entidade para que preste serviços suficientes à evolução de determinados indicadores socioeconômicos.

Pelo CIS, o pagamento é feito exclusivamente por resultado (atingimento de metas e melhoria da performance), diferentemente do adimplemento pela simples execução de uma série de tarefas pré-definidas pelo Poder Público.

Por isso, a Administração Pública poderá contratar entidade especializada na gestão e gerenciamento dos serviços para o atingimento das metas, não se limitando a contratar apenas entidades que atuam no nicho de mercado específico.

A presente propositura prevê que a contratação através do CIS será precedida de licitação nas modalidades pregão ou concorrência, sendo que a Administração Pública poderá, a seu critério, adotar a modalidade licitatória do diálogo competitivo.

Ao celebrar o CIS, a entidade contratada ficará sujeita à fiscalização e acompanhamento de um agente independente de verificação, que atuará para que as metas sejam periodicamente aferidas e para que indicadores socioeconômicos sejam constantemente averiguados.

A entidade vencedora da licitação poderá socorrer-se de financiamento externo para iniciar suas atividades, uma vez que, como receberá sua contraprestação apenas após o atingimento das metas, poderá não dispor de capital próprio para a prestação dos serviços desde o início do contrato.

Ainda que a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) disponha sobre normas gerais para a contratação através do CIS sobretudo porque os contratos administrativos não observam o princípio da tipicidade , o presente Projeto se destina a estabelecer regras específicas e suplementares, orientando os órgãos públicos para a realização de tal avença.

O artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, estabelece que “compete privativamente à União legislar sobre (...) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (...)”.

No mesmo passo, o artigo 24, § 2º, da Carta Magna, dispõe que “a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”.

Assim, há constitucionalidade e legalidade do Projeto, bem como o mérito da proposta é louvável, restando clara a urgente necessidade de regulação e implementação do Contrato de Impacto Social CIS no âmbito do Estado de São Paulo.

Importante dizer que o autor da proposta recolheu diversas informações e pareceres acerca do tema, reunindo-se com especialistas da área e com o corpo técnico da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo, tendo verificado a urgente necessidade da regulamentação ora proposta para que o Estado de São Paulo possa celebrar Contratos de Impacto Social em todas as áreas de atuação, sobretudo em Educação, Saúde, Segurança, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente entre outras.

Portanto, rogo aos nobres colegas Deputados que apoiem o Projeto.