Projeto de lei

 contra a corrupçÃo 

na pandemia

LEGISLAÇÃo para:

aumentar em

10x a multa

dobrar a

reincidência

afastar de cargos públicos

(Projeto de lei no 346, de 2020, do Deputado Heni Ozi Cukier - NOVO)

Estabelece penalidades administrativas aos agen- tes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens des- tinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública

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