Projeto de lei

 contra corrupçÃO NA PANDEMIA

LEGISLAÇÃo para:

10 X O VALOR DA MULTA

DOBRO PENALIDADE

CASO REINCIÊdeNCIA

10 anos de afastamento de cargos públicos

Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O agente público, servidor ou não, vinculado a qualquer dos Poderes do Estado de São Paulo, que praticar os atos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), malversando bens ou recursos destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou de estados de calamidade pública decretados pelas autoridades competentes, sofrerá as penalidades administrativas previstas nesta lei.

Artigo 2º - Será aplicada ao agente público infrator multa administrativa equivalente ao décuplo do valor das multas civis previstas no artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa (lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), dependendo da natureza da infração.

§ 1º - O agente público condenado nos termos desta lei perderá o cargo ou função, ficando impedido, pelo prazo de 10 (dez) anos, de ocupar qualquer cargo público no âmbito da Administração Pública estadual.

§ 2º - A aplicação da sanção administrativa prevista no caput deste artigo não elide as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa (lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), sobretudo quanto ao perdimento de bens e da função pública, ao ressarcimento ao erário, à proibição de contratação junto à Administração Pública estadual e a suspensão dos direitos políticos.

§ 3º - O valor da multa administrativa prevista no caput desde artigo não poderá ser inferior a 1.000 (um mil) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

§ 4º - O valor da multa administrativa prevista no caput deste artigo será aplicado em dobro em caso de reincidência.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, indicando o órgão responsável pela instauração e acompanhamento do procedimento administrativo próprio e, na forma da Constituição Federal, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa estabelecer penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.

Baseando-se na lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências” –, esta propositura prevê condenação do agente público infrator ao pagamento de multa administrativa em valor equivalente a dez vezes a prevista na referida Lei de Improbidade Administrativa.

O Projeto não afasta a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, nem tampouco de outras normas que se apliquem ao caso previsto na presente proposta, limitando-se a impor ao agente público ímprobo uma penalização administrativa em caso de malversação de bens e/ou recursos destinados ao combate de pandemias e calamidades públicas.

Cabendo ao Estado “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público”, em atenção ao artigo 23, inciso I, da Constituição Federal, o Projeto de Lei pretende evitar que atos ilícitos de corrupção sejam praticados em tempos de comoção social tal como a vivida neste ano de 2020 com a pandemia causada pelo novo coronavírus.

É certo que a corrupção e a malversação de recursos públicos já perfazem, de per si, atos ilícitos abomináveis que devem ser rigorosamente apurados e punidos na forma da lei. 

Mais repulsivo ainda quando tais atos são praticados em épocas de enfrentamento de pandemia ou calamidade pública, ocasiões em que a população permanece consternada e o Estado luta diariamente buscando melhores soluções para o enfrentamento dos incontáveis problemas causados pela situação de exceção.

Aos agentes públicos cabe gerir de forma proba a máquina pública, garantindo o fornecimento dos bens e serviços necessários ao enfrentamento da pandemia ou estado de calamidade, sem desviar-se da necessidade moral e legal de se manter as contas públicas em ordem.

Assim, a presente proposta, impondo sanção severa ao agente público infrator, destina-se a coibir a prática de atos ilícitos nas ocasiões que menciona.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar este Projeto, indicando a forma de apuração dos fatos, o procedimento administrativo a ser adotado os requisitos para a imposição da pena administrativa ora prevista e os órgãos públicos competentes para tanto.

Portanto, rogo aos eminentes pares que me apoiem para aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de oferecermos ao povo paulista mais uma salvaguarda contra agentes públicos corruptos e contra atos ilícitos envolvendo bens e recursos públicos destinados ao enfrentamento de pandemias e calamidades.

ACOMPANHE NAS REDES

  • YouTube - Círculo Branco
  • Twitter - Círculo Branco
  • Instagram - White Circle
  • Facebook - Círculo Branco
  • LinkedIn - Círculo Branco

11 99438-8901