Projeto de lei

 transparÊncia na publicidade estatal

LEGISLAÇÃo para:

Economia para o Estado

Mais transparência

Racionalização de Recursos

A presente propositura visa dar efetividade ao princípio da publicidade das atividades públicas ao informar de forma clara e expressa aos cidadãos sobre os gastos com propaganda estatal.

Impende consignar que a proposta, ao prever que no anúncio publicitário devem constar as informações referentes aos valores custeados pelo Poder Público, traz previsão consoante à legislação eleitoral, em que o candidato a cargo eletivo tem a obrigação de informar a autoria e os valores gastos com sua propaganda eleitoral.

O presente projeto de lei, portanto, tem como objetivo esclarecer ao contribuinte estadual a autoria dos gastos e os custos do anúncio publicitário realizado por órgãos públicos do Estado de São Paulo.

Importa dizer que o § 1º, do artigo 115, da Constituição Estadual, determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, mas não dispõe de forma expressa sobre os casos em que a publicidade poderá ser custeada pela Administração, nem tampouco dispõe sobre a efetiva prestação de contas.

Sabe-se que o Poder Público despende valores de grande vulto com publicidade estatal aos quais, no entanto, apesar de orçados e contabilizados, não é dada a efetiva transparência ao cidadão. Os valores gastos em anúncios publicitários nem sempre ficam claros à consulta da população, dificultando o acompanhamento do contribuinte acerca da destinação dos tributos que lhe são cobrados.

Cabe ressaltar que o artigo 111, da Constituição Estadual, em atenção ao disposto no artigo 37, da Constituição Federal, dispõe que a administração pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

Para Gilmar Ferreira Mendes (em Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 2018) “o princípio da publicidade está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, em conexão direta com o princípio democrático”, completando que “o tratamento dos dados e informações públicos e a sua divulgação devem ter como meta a transmissão de uma informação de interesse público ao cidadão (individual ou coletivamente), desde que inexista vedação constitucional ou legal”.

Assim, é certo que o presente projeto de lei estabelece a forma mais apropriada para a prestação de contas ao contribuinte sobre os gastos com publicidade custeados pela administração pública estadual, bem como limita em tempos de necessária austeridade administrativa e contenção de custos os gastos com publicidade estatal não justificada.

Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem a presente iniciativa, uma vez que o Projeto se justifica e merece aprovação.